LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção I - Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença

Art. 463

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 11.232/2005, de 22 de dezembro de 2005. 4.691 acórdãos e 2.290 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte,
inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 11.232/2005 de 22 de dezembro de 2005

Decisões que citam este artigo

4.691

acórdãos de 40 tribunais

TJSC 787 · TRF3 738 · TST 485 · TJMG 340 · TJRJ 330 · TJMT 320 · TRF1 285 · TJPR 245 · TJPE 199 · TJES 183 · TJDFT 111 · TJRS 107 e outros

AgInt no AREsp AINTARESP 3202401STJ, Raul Araújo, julgado em 20/10/2026

Agravo de Instrumento 0057783-37.2026.8.19.0000TJRJ, Alexandre Teixeira de Souza, julgado em 08/10/2026

Agravo de Instrumento 0021571-51.2013.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 08/10/2026

2.290

decisões monocráticas de 24 tribunais

TST 582 · STJ 578 · TJPR 339 · TRF4 141 · TJRJ 140 · TJBA 95 · TJPE 68 · TRF1 62 · TJMG 60 · TJSP 60 · TJMA 28 · TJRS 26 e outros

Agravo de Instrumento 5040057-15.2026.4.04.0000TRF4, Cláudia Cristina Cristofani, julgado em 09/11/2026

AREsp AREsp 3231673STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3248691STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 28/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.