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- CPC 1973
- Art. 466-A
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção I - Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença
Art. 466-A
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.232/2005, de 22 de dezembro de 2005. 21 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2024.
Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir
declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os
efeitos da declaração não emitida.
(Incluído
pela Lei nº 11.232, de 2005)
declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os
efeitos da declaração não emitida.
(Incluído
pela Lei nº 11.232, de 2005)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.232/2005 de 22 de dezembro de 2005
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 10 tribunais
TJRS 6 · TJRJ 4 · TJSP 2 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJMS 1 · TJAL 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 0806969-30.2024.8.02.0000TJAL, Juíza Conv. Silvana Lessa Omena, julgado em 12/12/2024
Decisão 0027749-73.2020.8.16.0000TJPR, Robson Marques Cury, julgado em 21/09/2020
Apelação 0357274-84.2013.8.19.0001TJRJ, Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch, julgado em 28/05/2019
14
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 7 · TJRJ 5 · TJCE 1 · TJMG 1
AREsp AREsp 2712165STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 29/08/2024
REsp REsp 1919840STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 02/07/2024
AREsp AREsp 2510629STJ, Nancy Andrighi, julgado em 17/05/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.