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- CPC 1973
- Art. 466-B
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção I - Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença
Art. 466-B
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.232/2005, de 22 de dezembro de 2005. 23 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a
concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.
(Incluído
pela Lei nº 11.232, de 2005)
concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.
(Incluído
pela Lei nº 11.232, de 2005)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.232/2005 de 22 de dezembro de 2005
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 10 tribunais
TJRJ 7 · TJRS 6 · TJMG 2 · TJGO 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJMS 1 · TJPR 1 · TJMT 1
Recurso Inominado 1053957-73.2024.8.11.0001TJMT, Goncalo Antunes de Barros Neto, julgado em 23/06/2025
Apelação 0022402-57.2010.8.19.0087TJRJ, Celso Silva Filho, julgado em 28/05/2024
Decisão 0008760-09.2023.8.16.0034TJPR, substituta leticia marina conte, julgado em 17/05/2024
15
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 11 · TJGO 2 · TJCE 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 3215496STJ, Raul Araújo, julgado em 03/06/2026
AREsp AREsp 2712165STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 29/08/2024
REsp REsp 1919840STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 02/07/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.