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- CPC 1973
- Art. 466-C
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção I - Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença
Art. 466-C
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.232/2005, de 22 de dezembro de 2005. 9 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2025.
Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por
objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação
não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a
oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação
não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a
oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.232/2005 de 22 de dezembro de 2005
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 3 tribunais
TJRS 6 · TJMG 2 · TJPE 1
Apelação Cível 0007669-96.2012.8.17.0370TJPE, Nalva Cristina Barbosa Campello Santos, julgado em 30/08/2025
Apelação Cível 0017793-45.2015.8.13.0209TJMG, Des.(a) José de Carvalho Barbosa, julgado em 29/11/2018
Apelação 70073437840TJRS, João Moreno Pomar, julgado em 25/05/2017
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TJCE 1
AREsp AREsp 2712165STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 29/08/2024
REsp REsp 1919840STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 02/07/2024
AREsp AREsp 2536509STJ, Nancy Andrighi, julgado em 29/04/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.