LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção II - Da Coisa Julgada

Art. 467

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2.682 acórdãos e 3.476 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna
imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

Decisões que citam este artigo

2.682

acórdãos de 41 tribunais

TJSC 489 · TST 335 · TRF3 329 · TJSP 258 · TRF1 228 · TJRS 140 · TJRJ 116 · TJPR 101 · TJRN 101 · TJDFT 68 · TJPE 64 · TRF5 60 e outros

Decisão 0107947-87.2026.8.16.0000TJPR, Jose Hipolito Xavier da Silva, julgado em 26/10/2026

Ação Rescisória 0545546-75.2010.8.26.0000TJSP, Coimbra Schmidt, julgado em 21/10/2026

Decisão 0096873-36.2026.8.16.0000TJPR, Jose Hipolito Xavier da Silva, julgado em 03/10/2026

3.476

decisões monocráticas de 21 tribunais

STJ 1.876 · TST 663 · TJPR 379 · TRF2 113 · TRF1 90 · TJRJ 64 · TRF4 62 · TJDFT 57 · TJBA 51 · TJMA 30 · TJCE 16 · TJPE 16 e outros

AREsp AREsp 3100187STJ, Sérgio Kukina, julgado em 06/11/2026

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1631264STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 04/11/2026

REsp REsp 2302461STJ, Francisco Falcão, julgado em 04/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.