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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção I - Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença
Art. 466
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1.181 acórdãos e 627 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma
prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei
de Registros Públicos.
Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca
judiciária:
I - embora a condenação seja genérica;
II - pendente arresto de bens do devedor;
III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória
da sentença.
prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei
de Registros Públicos.
Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca
judiciária:
I - embora a condenação seja genérica;
II - pendente arresto de bens do devedor;
III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória
da sentença.
Decisões que citam este artigo
1.181
acórdãos de 16 tribunais
TST 1.120 · STF 12 · TJSC 10 · TJMT 8 · TJRJ 7 · TRT18 5 · TJRS 3 · TJES 3 · TRF3 3 · TJDFT 2 · TJSP 2 · TJPR 2 e outros
Rr 0001531-70.2013.5.09.0041TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 24/06/2026
Apelação Cível 1015122-56.2025.8.26.0100TJSP, Francisco Loureiro(Corregedor Geral), julgado em 05/09/2025
Rr 1002016-78.2015.5.02.0461TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 11/06/2025
627
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 608 · STJ 9 · TJSP 3 · TJPR 3 · TJRJ 2 · STF 1 · TJDFT 1
Airr 0000377-21.2024.5.06.0233TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 19/10/2026
Airr 0000509-21.2013.5.02.0251TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 19/10/2026
RRAg 1000513-96.2017.5.02.0446TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 16/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.