LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção II - Da Coisa Julgada

Art. 469

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1.523 acórdãos e 2.014 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 469. Não fazem coisa julgada:
I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;
Il - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;
III - a apreciação da questão prejudicial, decidida
incidentemente no processo.

Decisões que citam este artigo

1.523

acórdãos de 36 tribunais

TST 361 · TJSC 232 · TJES 129 · TJPE 118 · TRF1 94 · TJRJ 81 · TRF3 81 · TJMA 62 · TJPR 53 · TRF2 48 · STJ 27 · TJDFT 25 e outros

Decisão 0008191-76.2024.8.16.0194TJPR, leticia ferreira da silva, julgado em 05/11/2026

Agravo de Instrumento 5041265-68.2025.4.04.0000TRF4, Adriane Battisti, julgado em 23/10/2026

Ação Rescisória (Seção) 5000728-50.2026.4.02.0000TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 28/09/2026

2.014

decisões monocráticas de 22 tribunais

TST 548 · STJ 506 · TJMA 393 · TJPR 173 · TJSP 96 · TRF2 87 · TJDFT 52 · TRF4 36 · TJRJ 27 · TRF1 17 · TJBA 16 · TJSC 15 e outros

AREsp AREsp 3295109STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026

REsp REsp 2270152STJ, Regina Helena Costa, julgado em 04/11/2026

REsp REsp 2260557STJ, Regina Helena Costa, julgado em 29/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.