LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção II - Da Coisa Julgada

Art. 470

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

116 acórdãos e 384 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão
prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5o
e 325), o juiz for
competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.
Vide Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)

Decisões que citam este artigo

116

acórdãos de 25 tribunais

TST 37 · TJSC 10 · TJRJ 9 · TRF5 8 · TJBA 7 · TRF3 6 · TJPR 5 · TJES 4 · TJGO 4 · TJDFT 3 · TR3 3 · STF 2 e outros

Decisão 0008191-76.2024.8.16.0194TJPR, leticia ferreira da silva, julgado em 05/11/2026

Apelação 0010137-07.2015.8.19.0068TJRJ, Teresa de Andrade Castro Neves, julgado em 04/11/2026

Ação Rescisória 0068400-90.2025.8.19.0000TJRJ, Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, julgado em 24/09/2026

384

decisões monocráticas de 13 tribunais

TST 291 · STJ 48 · TJPR 23 · TJDFT 4 · TJBA 3 · TJSC 3 · TRF5 3 · STF 2 · TJRJ 2 · TRF4 2 · TJCE 1 · TJGO 1 e outros

Agravo de Instrumento 5015527-98.2026.4.02.0000TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 19/10/2026

Apelação Cível 0369453-67.2000.8.06.0001TJCE, Andre Luiz de Souza Costa, julgado em 14/10/2026

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5081521-28.2026.8.24.0000TJSC, Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, julgado em 02/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.