LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção II - Da Coisa Julgada

Art. 471

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

3.939 acórdãos e 5.232 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já
decididas, relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio
modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a
revisão do que foi estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei.

Decisões que citam este artigo

3.939

acórdãos de 44 tribunais

TST 971 · TJPR 503 · TJRJ 301 · TJSC 296 · TJSP 248 · TRF3 213 · TJDFT 164 · TRF1 139 · TJRN 126 · TJMT 111 · TJES 102 · TJMG 86 e outros

Ação Rescisória 0545546-75.2010.8.26.0000TJSP, Coimbra Schmidt, julgado em 21/10/2026

Decisão 0002800-58.2026.8.16.0037TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 14/10/2026

Decisão 0002747-77.2026.8.16.0037TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 14/10/2026

5.232

decisões monocráticas de 23 tribunais

STJ 1.896 · TST 1.331 · TJPR 908 · TRF4 398 · TJRJ 143 · TJBA 86 · TJMA 80 · TJSC 76 · TRF1 74 · TJSP 43 · TJDFT 34 · TJMG 33 e outros

Airr 0001096-10.2017.5.05.0028TST, Morgana de Almeida, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 5036037-78.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 11/11/2026

Airr 0000511-34.2011.5.05.0491TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 10/11/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.