LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção II - Da Coisa Julgada

Art. 472

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2.456 acórdãos e 2.211 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é
dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os
interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

Decisões que citam este artigo

2.456

acórdãos de 41 tribunais

TST 355 · TRF1 341 · TJSC 287 · TJRJ 262 · TRF3 186 · TJMG 116 · TJES 112 · TJPR 88 · TJPE 78 · TJSP 67 · TJMT 53 · TRF5 51 e outros

Decisão 0004501-39.2024.8.16.0194TJPR, substituto eduardo lino bueno fagundes junior, julgado em 05/11/2026

Decisão 0800015-26.2025.8.14.0023TJPA, julgado em 26/10/2026

Apelação Cível 1027103-09.2025.8.26.0577TJSP, Rebello Pinho, julgado em 19/10/2026

2.211

decisões monocráticas de 22 tribunais

TST 773 · STJ 650 · TJPR 222 · TJCE 98 · TJMA 91 · TJBA 87 · TRF1 52 · TJDFT 41 · TJRJ 41 · TRF4 23 · TRF2 21 · TR3 20 e outros

AREsp AREsp 3199776STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 23/10/2026

Airr 0025120-65.2025.5.24.0005TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 16/10/2026

AREsp AREsp 3284137STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 02/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.