LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção II - Da Coisa Julgada

Art. 473

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

5.704 acórdãos e 3.797 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as
questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

Decisões que citam este artigo

5.704

acórdãos de 38 tribunais

TJSC 1.836 · TJPR 532 · TST 343 · TRF3 337 · TJRJ 313 · TJMS 295 · TJDFT 282 · TJMG 249 · TRF1 226 · TJRS 222 · TJMT 188 · TJRN 145 e outros

Apelação 5000409-45.2010.8.21.0141TJRS, Alberto Delgado Neto, julgado em 29/10/2026

Agravo de Instrumento 5000558-22.2024.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 26/10/2026

AgInt no REsp AIRESP 1846608STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 15/10/2026

3.797

decisões monocráticas de 22 tribunais

STJ 1.212 · TJPR 1.127 · TST 402 · TJRJ 190 · TJMG 169 · TRF1 111 · TJSP 107 · TJBA 76 · TRF2 69 · TJSC 68 · TRF4 58 · TJMA 40 e outros

REsp REsp 1511959STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 10/11/2026

AREsp AREsp 3100187STJ, Sérgio Kukina, julgado em 06/11/2026

AREsp AREsp 3277101STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.