LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Art. 475-C

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 11.232/2005, de 22 de dezembro de 2005. 212 acórdãos e 105 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por
arbitramento quando:
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;
(Incluído
pela Lei nº 11.232, de 2005)
II – o exigir a natureza do objeto da liquidação.
(Incluído pela Lei nº
11.232, de 2005)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 11.232/2005 de 22 de dezembro de 2005

Decisões que citam este artigo

212

acórdãos de 21 tribunais

TJMT 94 · TJPR 30 · TJMG 18 · TJSC 12 · TRF3 10 · TRF4 9 · TR3 9 · TJRN 4 · TJRJ 3 · TJES 3 · STJ 2 · TJBA 2 e outros

Agravo de Instrumento 5000022-40.2026.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 30/09/2026

Agravo de Instrumento 5017069-09.2026.8.24.0000TJSC, Patrícia Nolli, julgado em 28/08/2026

Agravo de Instrumento-Cv 1196992-69.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Renato Dresch, julgado em 09/06/2026

105

decisões monocráticas de 14 tribunais

STJ 52 · TJBA 12 · TRF1 10 · TRF4 7 · TJMG 6 · TJPR 5 · TJDFT 4 · STF 2 · TJSC 2 · TJCE 1 · TJPE 1 · TRF5 1 e outros

AREsp AREsp 3303742STJ, Sérgio Kukina, julgado em 22/09/2026

Reclamação Rcl 97455STF, Luiz Fux, julgado em 26/08/2026

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1613353STF, Nunes Marques, julgado em 03/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.