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- CPC 1973
- Art. 475-D
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
Art. 475-D
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.232/2005, de 22 de dezembro de 2005. 48 acórdãos e 51 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 475-D. Requerida a liquidação por
arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o
qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o
qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.232/2005 de 22 de dezembro de 2005
Decisões que citam este artigo
48
acórdãos de 10 tribunais
TJSC 14 · TJMG 13 · TJPR 6 · TRF3 6 · TJPE 3 · TJRJ 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJPA 1 · TJMT 1
Agravo de Instrumento-Cv 0107966-77.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Áurea Brasil, julgado em 09/04/2026
Remessa Necessária Cível 0000439-87.2010.8.17.0300TJPE, Evanildo Coelho de Araujo Filho, julgado em 05/02/2026
Apelação / Remessa Necessária 0000112-18.2013.4.03.6135TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 24/09/2024
51
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 30 · TJMG 5 · TJDFT 4 · TJPR 3 · TRF1 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJSP 1 · TJES 1 · TJMA 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 3144941STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026
AREsp AREsp 2738713STJ, Raul Araújo, julgado em 14/08/2026
AREsp AREsp 3265580STJ, Daniela Teixeira, julgado em 12/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.