LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Art. 475-E

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 11.232/2005, de 22 de dezembro de 2005. 14.615 acórdãos e 483 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por
artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo
(Incluído pela Lei nº
11.232, de 2005)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 11.232/2005 de 22 de dezembro de 2005

Decisões que citam este artigo

14.615

acórdãos de 29 tribunais

TJSP 14.354 · TRF3 92 · TJPR 19 · TRF1 18 · TJMG 15 · TRF5 13 · TST 12 · TJSC 11 · TJMA 11 · TJRJ 9 · TJGO 9 · TJBA 7 e outros

Agravo de Instrumento 2138096-58.2023.8.26.0000TJSP, Eduardo Velho, julgado em 02/10/2026

AgInt no AREsp AREsp 3194318STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/09/2026

AgInt no AREsp AREsp 2698443STJ, Regina Helena Costa, julgado em 14/09/2026

483

decisões monocráticas de 15 tribunais

STJ 207 · TJSP 141 · TST 31 · TJBA 29 · TJDFT 15 · TJMA 15 · TJCE 14 · TRF1 14 · TJPE 5 · TRF4 4 · TJSC 2 · TJPR 2 e outros

REsp REsp 2268542STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026

REsp REsp 1918305STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/10/2026

REsp REsp 2271556STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 05/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.