LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAISCAPÍTULO IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Art. 495

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2.391 acórdãos e 2.039 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2
(dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

Decisões que citam este artigo

2.391

acórdãos de 39 tribunais

TST 1.142 · TRF3 501 · TRF1 186 · TJRJ 93 · TJSC 81 · TRF4 39 · TRF5 33 · STJ 26 · TJRS 24 · TJPE 23 · TJMT 23 · TJES 23 e outros

Ação Rescisória 0018062-93.2017.8.19.0000TJRJ, Valéria Dacheux Nascimento, julgado em 13/10/2026

EDCiv-RO 0100006-65.2013.5.17.0000TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 13/10/2026

Apelação Cível 0608442-39.1900.4.02.5101TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 07/10/2026

2.039

decisões monocráticas de 23 tribunais

TST 1.335 · STJ 241 · TRF4 99 · TJPR 60 · TJRJ 52 · TJCE 33 · TRF2 31 · TRF1 28 · TJSP 24 · TJBA 23 · TJDFT 19 · TJMG 14 e outros

AREsp AREsp 3362600STJ, Herman Benjamin, julgado em 09/11/2026

AREsp AREsp 3354733STJ, Herman Benjamin, julgado em 09/11/2026

AREsp AREsp 3282251STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 29/10/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.