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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 498
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 10.352/2001, de 26 de dezembro de 2001. 38 acórdãos e 55 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão
contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos
embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial,
relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão
nos embargos.
(Redação dada pela Lei nº 10.352,
de 26.12.2001)
Parágrafo único. Quando não forem interpostos embargos
infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início
aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.
(Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos
embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial,
relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão
nos embargos.
(Redação dada pela Lei nº 10.352,
de 26.12.2001)
Parágrafo único. Quando não forem interpostos embargos
infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início
aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.
(Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 10.352/2001 de 26 de dezembro de 2001
- Incluído pela Lei 10.352/2001 de 26 de dezembro de 2001
Decisões que citam este artigo
38
acórdãos de 13 tribunais
STJ 8 · TJRJ 8 · TRF3 5 · STF 3 · TJSC 3 · TJRN 3 · TST 2 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJES 1 · CARF 1 e outros
Petição Cível (Grupo Civil/Comercial) 1001373-50.2016.8.24.0000TJSC, Eduardo Gallo Jr., julgado em 10/09/2025
Apelação Cível 0002483-69.2008.8.20.0105TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 22/08/2025
Apelação Cível 0805918-29.2014.8.20.0001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 12/08/2025
55
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 23 · TJPR 15 · TJRJ 9 · TJBA 2 · TJMG 2 · TST 2 · TJPE 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 2999630STJ, Raul Araújo, julgado em 14/08/2026
AREsp AREsp 3116327STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 02/07/2026
REsp REsp 997141STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.