LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 499

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

3.357 acórdãos e 1.949 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.
§ 1º Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.
§ 2º O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

Decisões que citam este artigo

3.357

acórdãos de 36 tribunais

TST 1.746 · TJSC 301 · TRF3 198 · TRF1 165 · TJES 145 · TJRJ 130 · TJMG 94 · TJPR 93 · TJDFT 84 · TJMT 81 · TJPE 74 · TJRN 55 e outros

Agravo de Instrumento 5022033-05.2022.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/10/2026

Agravo de Instrumento 2192458-39.2025.8.26.0000TJSP, Rebello Pinho, julgado em 13/03/2026

Recurso Inominado Cível 5000093-69.2025.8.08.0011TJES, Gustavo Henrique Procopio Silva, julgado em 09/03/2026

1.949

decisões monocráticas de 20 tribunais

TST 812 · TJPR 491 · STJ 145 · TJRJ 86 · TJMG 83 · TJSP 81 · TRF1 79 · TJBA 55 · TRF4 28 · TJPE 18 · TJSC 17 · TJPB 15 e outros

REsp REsp 1511959STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 10/11/2026

EAREsp EAREsp 2819907STJ, Humberto Martins, julgado em 16/10/2026

REsp REsp 2176027STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.