LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO V - DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIASeção II - Da Assistência

Art. 51

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

342 acórdãos e 220 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o
pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece
ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz:
I - determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso;
II - autorizará a produção de provas;
III - decidirá, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente.

Decisões que citam este artigo

342

acórdãos de 20 tribunais

TJSC 151 · TJMT 77 · TJRJ 30 · TRF3 12 · TRF1 10 · TJPB 10 · TJPR 9 · TJES 9 · TJDFT 5 · TJPE 5 · TST 5 · STJ 4 e outros

Agravo de Instrumento 0158624-22.2014.8.24.0000TJSC, Jaime Ramos, julgado em 06/10/2026

Embargos de Declaração Cível 1009800-47.2026.8.11.0000TJMT, Marilsen Andrade Addario, julgado em 29/07/2026

REsp REsp 2110909STJ, Moura Ribeiro, julgado em 12/02/2026

220

decisões monocráticas de 13 tribunais

TST 81 · TRF4 44 · TJPR 31 · STJ 21 · TJRJ 12 · TJBA 10 · TJPB 10 · TJSP 6 · STF 1 · TJPE 1 · TRF1 1 · TRF5 1 e outros

Apelação Cível 5013198-80.2023.4.04.7108TRF4, Marcelo Roberto de Oliveira, julgado em 21/09/2026

Apelação Cível 5025226-12.2020.4.04.7100TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 21/09/2026

Recurso Extraordinário RE 1621813STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 21/09/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.