LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS INFRINGENTES

Art. 530

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1.721 acórdãos e 2.203 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o
acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito,
ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos
serão restritos à matéria objeto da divergência.
(Redação
dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Decisões que citam este artigo

1.721

acórdãos de 29 tribunais

TJRJ 302 · TRF3 285 · TJSC 187 · TRF1 178 · TJMG 90 · TJPE 80 · TJMS 79 · TJPR 78 · TRF5 78 · TJES 62 · TJRN 53 · TJMT 51 e outros

Apelação Cível 0020072-70.1994.8.17.0001TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 19/10/2026

Embargos Infringentes e de Nulidade 0050489-83.1980.8.26.0053TJSP, Ponte Neto, julgado em 30/09/2026

Agravo de Instrumento 0003595-20.2026.4.05.0000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 17/09/2026

2.203

decisões monocráticas de 20 tribunais

TST 877 · TJRJ 330 · TJSP 278 · STJ 237 · TJPR 115 · TJBA 84 · TJMG 69 · TJES 42 · TJPE 38 · TRF4 38 · TRF5 32 · TRF1 18 e outros

Apelação Cível 0000061-36.2014.8.08.0044TJES, Eliana Junqueira Munhos Ferreira, julgado em 13/11/2026

Ação Rescisória 0459532-95.2000.8.06.0000TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 06/11/2026

REsp REsp 2290870STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.