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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS INFRINGENTES
Art. 533
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 10.352/2001, de 26 de dezembro de 2001. 41 acórdãos e 84 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 533. Admitidos os embargos, serão
processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal.
(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal.
(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 10.352/2001 de 26 de dezembro de 2001
Decisões que citam este artigo
41
acórdãos de 15 tribunais
TJMG 12 · TJPE 4 · TST 4 · TRF1 3 · TRF3 3 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TJAL 2 · TJRN 2 · TJPI 2 · STJ 1 · TJSP 1 e outros
Conflito de competência cível 0500297-45.2025.8.02.0000TJAL, Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, julgado em 02/09/2025
Conflito de competência cível 0500298-30.2025.8.02.0000TJAL, Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, julgado em 02/09/2025
AgInt no REsp REsp 1898971STJ, Humberto Martins, julgado em 02/10/2023
84
decisões monocráticas de 8 tribunais
TJSP 31 · TST 18 · STJ 17 · TJPR 13 · TRF2 2 · TJDFT 1 · TJPE 1 · TRF1 1
Ear EAR 2075STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 08/10/2026
EREsp EREsp 1971647STJ, Francisco Falcão, julgado em 12/05/2026
Decisão 0067525-07.2025.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 29/08/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.