LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Art. 536

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 8.950/1994, de 13 de dezembro de 1994. 3.084 acórdãos e 1.172 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo
de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto
obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 8.950/1994 de 13 de dezembro de 1994

Decisões que citam este artigo

3.084

acórdãos de 30 tribunais

TJRJ 907 · TJSC 535 · TST 329 · TRF3 233 · TJPE 170 · TRF4 131 · TJPR 115 · TJES 99 · TJRN 90 · TRF2 84 · TJMT 78 · TRF1 76 e outros

Embargos de Terceiro Cível 0014472-12.2010.8.17.0000TJPE, Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 05/11/2026

Embargos de Terceiro Cível 0014450-51.2010.8.17.0000TJPE, Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 05/11/2026

Decisão 0003513-55.2026.8.16.0159TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 04/11/2026

1.172

decisões monocráticas de 19 tribunais

TJPR 475 · TJRJ 174 · TST 144 · TJBA 69 · TJPE 59 · TJPB 55 · TJMG 50 · STJ 34 · TJSP 27 · TJMA 21 · TRF1 15 · TJRS 12 e outros

REsp REsp 2281831STJ, Francisco Falcão, julgado em 05/08/2026

Reclamação Rcl 91612STF, André Mendonça, julgado em 02/06/2026

REsp REsp 2087290STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 14/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.