LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO V - DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIASeção II - Da Assistência

Art. 55

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

375 acórdãos e 560 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Art. 55. Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:
I - pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;
II - desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o
assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

Decisões que citam este artigo

375

acórdãos de 19 tribunais

TJSC 164 · TJRN 108 · TJMG 30 · TJRJ 21 · TJPR 9 · TST 9 · TJMT 8 · TRF3 5 · TRF5 4 · TJDFT 3 · STF 2 · TJPE 2 e outros

Decisão 0026753-65.2026.8.16.0000TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 18/08/2026

Decisão 0103706-07.2025.8.16.0000TJPR, substituto osvaldo canela junior, julgado em 11/05/2026

Apelação Civel (ac) 0002333-81.2010.4.01.3306TRF1, Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa, julgado em 21/10/2025

560

decisões monocráticas de 16 tribunais

TJPR 384 · TJSP 64 · STJ 29 · TJCE 15 · TJPE 14 · TJRJ 12 · TST 10 · TJBA 9 · TRF5 6 · TRF1 5 · TJSC 3 · TJMG 3 e outros

AREsp AREsp 2671815STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 09/04/2026

AREsp AREsp 2682154STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 09/04/2026

AREsp AREsp 3076561STJ, Gurgel de Faria, julgado em 08/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.