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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Art. 551
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 8.950/1994, de 13 de dezembro de 1994. 195 acórdãos e 158 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 551. Tratando-se de apelação, de embargos infringentes e de ação rescisória, os autos serão conclusos ao revisor.
§ 1o
Será revisor o juiz que se seguir ao relator na ordem descendente de antigüidade.
§ 2o
O revisor aporá nos autos o seu "visto", cabendo-lhe pedir dia para julgamento.
§ 3º Nos recursos interpostos nas causas de procedimento
sumaríssimo, não haverá revisor.
§ 3o
Nos recursos
interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento
liminar da petição inicial, não haverá revisor.
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
§ 1o
Será revisor o juiz que se seguir ao relator na ordem descendente de antigüidade.
§ 2o
O revisor aporá nos autos o seu "visto", cabendo-lhe pedir dia para julgamento.
§ 3º Nos recursos interpostos nas causas de procedimento
sumaríssimo, não haverá revisor.
§ 3o
Nos recursos
interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento
liminar da petição inicial, não haverá revisor.
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 8.950/1994 de 13 de dezembro de 1994
Decisões que citam este artigo
195
acórdãos de 18 tribunais
TJPR 53 · TST 45 · TJRN 27 · TJPE 13 · TJRJ 12 · TJSC 11 · STJ 7 · TJES 7 · TRF3 5 · TJDFT 3 · TJMS 2 · TJPA 2 e outros
AgInt nos EREsp EREsp 1320409STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 13/05/2026
REsp REsp 1320409STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/06/2025
Apelação Cível 0037363-35.2007.8.06.0001TJCE, Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 09/10/2024
158
decisões monocráticas de 13 tribunais
TJRJ 42 · STJ 39 · TJPR 33 · TRF4 17 · TJSP 7 · TST 6 · TJPE 5 · TJMG 3 · TJRS 2 · STF 1 · TJBA 1 · TJSC 1 e outros
EREsp EREsp 2228240STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3324335STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 28/10/2026
EAREsp EAREsp 3060054STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 01/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.