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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Art. 552
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
163 acórdãos e 103 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 552. Os autos serão, em seguida, apresentados ao presidente,
que designará dia para julgamento, mandando publicar a pauta no órgão oficial.
§ 1o
Entre a data da publicação da pauta e a
sessão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2o
Afixar-se-á a pauta na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento.
§ 3o
Salvo caso de força maior, participará do julgamento do recurso o juiz que houver lançado o "visto" nos autos.
que designará dia para julgamento, mandando publicar a pauta no órgão oficial.
§ 1o
Entre a data da publicação da pauta e a
sessão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2o
Afixar-se-á a pauta na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento.
§ 3o
Salvo caso de força maior, participará do julgamento do recurso o juiz que houver lançado o "visto" nos autos.
Decisões que citam este artigo
163
acórdãos de 23 tribunais
TJRN 26 · TST 22 · TJPE 20 · TJSC 19 · TJRJ 14 · TJMT 10 · TRF1 10 · TJES 8 · TJPR 5 · TRF3 5 · STJ 4 · TJMS 3 e outros
Agravo de Instrumento 0803156-91.2024.8.20.0000TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 14/07/2025
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp REsp 1051059STJ, Afrânio Vilela, julgado em 11/03/2025
Apelação Cível 0037363-35.2007.8.06.0001TJCE, Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 09/10/2024
103
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 52 · TJBA 9 · TJMG 9 · TST 9 · TJPR 7 · TJRJ 5 · TJPE 5 · TJCE 2 · TRF1 2 · TJMA 2 · TRF4 1
REsp REsp 1531881STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 31/08/2026
AREsp AREsp 3262885STJ, Daniela Teixeira, julgado em 12/08/2026
Habeas Corpus 5020986-27.2026.4.04.0000TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 17/06/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.