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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO I - DAS PARTES

CPC 1973

Art. 573

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

419 acórdãos e 59 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 573. É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular
várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas
seja competente o juiz e idêntica a forma do processo.

Decisões que citam este artigo

419

acórdãos de 26 tribunais

TJMS 308 · TJSC 21 · TRF3 18 · TJPR 12 · TRF1 8 · TRF5 8 · TJMG 7 · TJMT 6 · TJSP 4 · TJES 4 · TJRJ 3 · TJPA 3 e outros
Apelação Cível 5003601-44.2015.4.04.7116TRF4, Raphael de Barros Petersen, julgado em 02/09/2025
Apelação Civel (ac) 0002386-92.2006.4.01.3503TRF1, Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, julgado em 06/06/2025
Apelação Cível 0000215-29.2024.8.26.0456TJSP, Marcos Pimentel Tamassia, julgado em 20/03/2025
59

decisões monocráticas de 14 tribunais

STJ 16 · TJPR 14 · TST 6 · TRF5 5 · TJBA 3 · TJRJ 3 · TJPE 3 · TJES 3 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJRS 1 · TRF1 1 e outros
Apelação 0004518-05.2022.8.19.0019TJRJ, Rossidelio Lopes, julgado em 19/10/2026
REsp REsp 2236749STJ, Humberto Martins, julgado em 07/07/2026
REsp REsp 2236749STJ, Humberto Martins, julgado em 07/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.