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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA
Art. 575
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 10.358/2001, de 27 de dezembro de 2001. 712 acórdãos e 813 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á
perante:
I - os tribunais superiores, nas causas de sua competência
originária;
II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;
III - o juízo que homologou a
sentença arbitral;
(Revogado pela Lei nº
10.358, de 27.12.2001)
IV - o juízo cível competente, quando o título executivo
for a sentença penal condenatória.
IV - o juízo cível competente, quando o
título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral.
(Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
perante:
I - os tribunais superiores, nas causas de sua competência
originária;
II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;
III - o juízo que homologou a
sentença arbitral;
(Revogado pela Lei nº
10.358, de 27.12.2001)
IV - o juízo cível competente, quando o título executivo
for a sentença penal condenatória.
IV - o juízo cível competente, quando o
título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral.
(Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 10.358/2001 de 27 de dezembro de 2001
Decisões que citam este artigo
712
acórdãos de 28 tribunais
TRF1 138 · TJRJ 92 · TJRN 92 · TRF3 78 · TJSC 50 · TRF5 41 · TJDFT 28 · TJES 23 · TJAM 20 · TJMT 18 · TJMG 17 · STJ 15 e outros
Conflito de competência cível 0500227-28.2025.8.02.0000TJAL, Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, julgado em 01/09/2025
Apelação Cível 0871863-80.2023.8.20.5001TJRN, Ricardo Tinoco de Goes, julgado em 04/08/2025
Apelação Cível 0845892-59.2024.8.20.5001TJRN, Ricardo Tinoco de Goes, julgado em 04/08/2025
813
decisões monocráticas de 20 tribunais
TJRJ 195 · TST 130 · TJCE 118 · TJPR 72 · TRF4 68 · STJ 64 · TJBA 43 · TRF2 29 · TRF1 21 · TJDFT 17 · TJSC 12 · TRF5 11 e outros
REsp REsp 2272272STJ, Francisco Falcão, julgado em 14/08/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1578628STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 10/11/2025
Apelação Cível 0176692-52.2013.8.06.0001TJCE, Joao Everardo Matos Biermann, julgado em 24/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.