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- CPC 1973
- Art. 581
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO III - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃOSeção I - Do Inadimplemento do Devedor
Art. 581
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
25 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 581. O credor não poderá iniciar a execução, ou nela
prosseguir, se o devedor cumprir a obrigação; mas poderá recusar o recebimento da prestação, estabelecida no título executivo, se ela não corresponder ao direito ou à obrigação; caso em que requererá ao juiz a execução, ressalvado ao devedor o direito
de embargá-la.
prosseguir, se o devedor cumprir a obrigação; mas poderá recusar o recebimento da prestação, estabelecida no título executivo, se ela não corresponder ao direito ou à obrigação; caso em que requererá ao juiz a execução, ressalvado ao devedor o direito
de embargá-la.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 12 tribunais
TJSC 4 · TRF1 4 · TRF3 4 · TJES 3 · TJCE 2 · TJSP 2 · TJBA 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJRN 1 · TST 1
Apelação Cível 0044552-88.2012.8.06.0001TJCE, Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 01/10/2026
Apelação Civel (ac) 0013061-51.2005.4.01.3600TRF1, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, julgado em 01/10/2025
Apelação Cível 0049337-98.2009.8.06.0001TJCE, Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 21/03/2025
18
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 8 · STJ 4 · TJRJ 2 · TRF1 2 · TJCE 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 2712255STJ, Marco Buzzi, julgado em 19/12/2025
REsp REsp 1594819STJ, Raul Araújo, julgado em 03/04/2023
AREsp AREsp 1988584STJ, Humberto Martins, julgado em 25/11/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.