Art. 585

Art. 585. São títulos executivos
extrajudiciais:
(Redação dada pela Lei nº 5.925,
de 1º.10.1973)
I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o
cheque;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a
duplicata, a debênture e o cheque;
(Redação dada pela Lei
nº 8.953, de 13.12.1994)
II - O documento público, ou o particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual conste a
obrigação de pagar quantia determinada, ou de entregar coisa fungível;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o
instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública
ou pelos advogados dos transatores;
(Redação dada pela Lei
nº 8.953, de 13.12.1994)
III - os contratos
de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - os contratos garantidos por
hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida;
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IV - o crédito
decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato escrito;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio;
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
V - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas,
emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
(Redação dada pela Lei
nº 11.382, de 2006).
Vl - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados
por decisão judicial;
(Redação dada
pela Lei nº 11.382, de 2006).
Vll
- todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força
executiva.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,
correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VIII - todos os demais títulos a que, por disposição
expressa, a lei atribuir força executiva.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1º A propositura de ação anulatória de débito fiscal
não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a cobrança.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o
A propositura de qualquer
ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.
(Redação dada pela Lei nº
8.953, de 13.12.1994)
§ 2o
Não dependem de homologação pelo Supremo
Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos
de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil
como o lugar de cumprimento da obrigação.
(Redação
dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)