LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO III - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃOSeção II - Do Título Executivo

Art. 586

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 11.382/2006, de 6 de dezembro de 2006. 13.107 acórdãos e 997 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 586. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.
(Redação dada pela Lei
nº 11.382, de 2006).

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 11.382/2006 de 6 de dezembro de 2006

Decisões que citam este artigo

13.107

acórdãos de 33 tribunais

TJAL 11.163 · TJSC 513 · TRF3 342 · TRF1 183 · TJRJ 142 · TJMG 104 · TJPE 75 · TJMT 65 · TJMS 59 · TJES 58 · TJDFT 57 · TJPR 57 e outros

Apelação Cível 0020072-70.1994.8.17.0001TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 19/10/2026

Apelação Cível 0000134-03.2011.8.08.0015TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 19/10/2026

Apelação Cível 0015262-89.2018.8.08.0024TJES, Dair Jose Bregunce de Oliveira, julgado em 31/08/2026

997

decisões monocráticas de 18 tribunais

STJ 359 · TJPR 164 · TRF4 127 · TST 65 · TJBA 56 · TJRJ 49 · TRF1 42 · TJSP 31 · TJCE 28 · TJMG 16 · TJPE 14 · TJDFT 10 e outros

Agravo de Instrumento 2262901-78.2026.8.26.0000TJSP, Sergio da Costa Leite, julgado em 06/11/2026

AREsp AREsp 3288833STJ, Herman Benjamin, julgado em 26/10/2026

REsp REsp 2261418STJ, Afrânio Vilela, julgado em 16/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.