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- CPC 1973
- Art. 587
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO III - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃOSeção II - Do Título Executivo
Art. 587
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.382/2006, de 6 de dezembro de 2006. 427 acórdãos e 144 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 587. É definitiva a
execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação
da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito
suspensivo (art. 739).
(Redação dada
pela Lei nº 11.382, de 2006).
execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação
da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito
suspensivo (art. 739).
(Redação dada
pela Lei nº 11.382, de 2006).
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.382/2006 de 6 de dezembro de 2006
Decisões que citam este artigo
427
acórdãos de 20 tribunais
TRF3 233 · TJSC 43 · TJRJ 23 · TJPR 19 · TJES 18 · TRF1 16 · TJPE 15 · TJRN 12 · TST 11 · TJMT 7 · TJDFT 6 · TJPA 5 e outros
AgInt no AREsp AREsp 938017STJ, Afrânio Vilela, julgado em 12/08/2024
Agravo de Instrumento-Cv 2292344-76.2022.8.13.0000TJMG, Des.(a) Lílian Maciel, julgado em 15/02/2023
Agravo de Instrumento 5000811-75.2020.8.08.0000TJES, Eliana Junqueira Munhos Ferreira, julgado em 20/10/2020
144
decisões monocráticas de 13 tribunais
TJPR 39 · TJSP 22 · STJ 21 · TST 19 · TRF1 15 · TJBA 10 · TJRJ 7 · TJPE 5 · TRF2 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJSC 1 e outros
REsp REsp 2293356STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 05/11/2026
REsp REsp 1430331STJ, Afrânio Vilela, julgado em 06/08/2026
Agravo de Instrumento 5005320-40.2026.4.02.0000TRF2, Claudia Neiva, julgado em 22/04/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.