LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO IV - DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

Art. 591

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

957 acórdãos e 424 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.

Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas
obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições
estabelecidas em lei.

Decisões que citam este artigo

957

acórdãos de 27 tribunais

TST 449 · TRF3 223 · TJDFT 75 · TJSC 44 · TJRJ 34 · TJPR 22 · TRF1 20 · TJMS 14 · TJRS 12 · TJRN 8 · TJES 8 · TJMT 7 e outros

Apelação 0800288-37.2024.8.19.0205TJRJ, Cristina Tereza Gaulia, julgado em 29/07/2026

Embargos de Declaração-Cv 1316871-70.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, julgado em 25/06/2026

Apelação 5005502-31.2024.8.24.0006TJSC, Rodolfo Tridapalli, julgado em 29/01/2026

424

decisões monocráticas de 13 tribunais

TST 135 · TRF2 90 · TJPR 65 · STJ 57 · TJRJ 23 · TJDFT 18 · TJCE 10 · TRF1 9 · TRF4 8 · TJSP 4 · TJBA 2 · TJSC 2 e outros

Agravo de Instrumento 5007365-17.2026.4.02.0000TRF2, Guilherme Bollorini Pereira, julgado em 19/05/2026

AREsp AREsp 2792150STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/04/2026

Agravo de Instrumento 5005091-80.2026.4.02.0000TRF2, Guilherme Bollorini Pereira, julgado em 15/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.