LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO IV - DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

Art. 593

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

3.718 acórdãos e 3.326 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:
I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;
II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o
devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;
III - nos demais casos expressos em lei.

Decisões que citam este artigo

3.718

acórdãos de 44 tribunais

TRF3 719 · TST 527 · TRF5 421 · TJSC 369 · TJRJ 204 · TJSP 186 · TRF1 157 · TRF4 148 · TJPR 138 · TRF2 113 · TJRS 99 · TJMG 89 e outros

Apelação Cível 0017788-81.1997.8.26.0309TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 0073790-68.2012.8.08.0011TJES, Paulo Cesar de Carvalho, julgado em 09/11/2026

Agravo de Instrumento 2072645-81.2026.8.26.0000TJSP, Alcides Leopoldo, julgado em 03/11/2026

3.326

decisões monocráticas de 21 tribunais

STJ 816 · TST 784 · TRF4 576 · TRF1 353 · TJSC 254 · TJPR 167 · TRF2 92 · TRF5 46 · TJDFT 38 · TJSP 32 · TJRJ 31 · TJGO 30 e outros

REsp REsp 2210438STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 09/11/2026

AREsp AREsp 3313245STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/11/2026

Decisão 0093959-96.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.