LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO IV - DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

Art. 595

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

61 acórdãos e 179 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 595. O fiador, quando executado, poderá nomear à penhora bens
livres e desembargados do devedor. Os bens do fiador ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação do direito do credor.
Parágrafo único. O fiador, que pagar a dívida, poderá executar o
afiançado nos autos do mesmo processo.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 15 tribunais

TST 14 · TRT5 12 · TJSC 8 · TJRJ 7 · TJMT 4 · TJES 4 · TJPE 3 · TJMG 2 · TJCE 1 · TJMS 1 · TJPR 1 · TJAL 1 e outros

Embargos de Declaração Cível 0717722-84.2014.8.02.0001TJAL, Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, julgado em 13/08/2026

Apelação Cível 0024506-25.2015.8.13.0051TJMG, Des.(a) Cabral da Silva, julgado em 18/05/2021

Apelação Cível 0010113-74.2015.8.13.0543TJMG, Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), julgado em 10/06/2020

179

decisões monocráticas de 8 tribunais

TST 107 · STJ 36 · TJCE 27 · TJRJ 4 · TJPR 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJPE 1

Agravo de Instrumento 5050909-10.2026.8.24.0000TJSC, Alex Heleno Santore, julgado em 29/10/2026

Airr 0000014-37.2019.5.09.0003TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 04/05/2026

REsp REsp 2211631STJ, Daniela Teixeira, julgado em 17/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.