LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃOCAPÍTULO II - DA AÇÃO

Art. 6

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

4.010 acórdãos e 2.869 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 6o
Ninguém poderá pleitear, em nome
próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

Decisões que citam este artigo

4.010

acórdãos de 39 tribunais

TRF3 1.176 · TJSC 548 · TST 348 · TJRJ 268 · TRF1 227 · TJMT 192 · TJPR 160 · TJES 150 · TJMG 98 · TJRN 98 · TJRS 89 · TJPE 85 e outros

Apelação Cível 0027649-69.2012.8.17.0001TJPE, Jose Ivo de Paula Guimaraes, julgado em 05/11/2026

Agravo de Instrumento 5021514-88.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 26/10/2026

Decisão 0812439-38.2026.8.14.0000TJPA, julgado em 19/10/2026

2.869

decisões monocráticas de 23 tribunais

STJ 818 · TST 632 · TJPR 357 · TJRJ 177 · TJMG 151 · TJSP 132 · TJCE 120 · TJES 61 · TJBA 57 · TJPE 54 · TRF1 47 · TJPB 46 e outros

Mandado de Segurança Cível 5017940-83.2026.8.08.0000TJES, Eliana Junqueira Munhos Ferreira, julgado em 10/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.