LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL

Art. 7

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

538 acórdãos e 859 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.

Art. 7o
Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Decisões que citam este artigo

538

acórdãos de 28 tribunais

TJPR 177 · TST 89 · TRF1 59 · TJRJ 42 · TJSC 29 · TRF3 21 · TJMT 19 · TJMS 18 · TJES 18 · TJMG 14 · TJDFT 10 · TJPE 8 e outros

Agravo de Instrumento 5009767-08.2025.4.02.0000TRF2, Alfredo Hilario de Souza, julgado em 22/04/2026

Apelação Cível 5004125-10.2024.4.04.9999TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 27/08/2025

Apelação Civel (ac) 0006658-79.2008.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, julgado em 13/08/2025

859

decisões monocráticas de 15 tribunais

TST 606 · STJ 64 · TJPR 43 · TJSP 41 · TJRJ 27 · TJBA 21 · TJPB 15 · TJMG 14 · TRF1 10 · TJCE 5 · TJPE 5 · TRF5 4 e outros

AREsp AREsp 1974452STJ, Raul Araújo, julgado em 13/08/2026

AREsp AREsp 2002989STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 06/07/2026

REsp REsp 2232915STJ, Afrânio Vilela, julgado em 18/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.