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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 600

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 5.925. 1.183 acórdãos e 937 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 600. Considera-se
atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que:
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - frauda a execução;
(Redação
dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios
artificiosos;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - resiste injustificadamente às ordens judiciais;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - não indica ao juiz onde se encontram os bens sujeitos
à execução.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus
respectivos valores.
(Redação dada
pela Lei nº 11.382, de 2006).

Histórico de alterações

  • Redação dada pela Lei 11.382/2006 de 6 de dezembro de 2006
  • Redação dada pela Lei 5.925

Decisões que citam este artigo

1.183

acórdãos de 28 tribunais

TST 400 · TJSC 144 · TRF3 134 · TJRJ 106 · TJPR 64 · TRF1 57 · TJDFT 48 · TJMT 43 · TJRS 25 · TJMS 24 · TJES 23 · TJPE 18 e outros
Agravo de Instrumento 5010411-84.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/09/2026
Decisão 0802047-32.2025.8.14.0046TJPA, julgado em 28/07/2026
Agravo de Instrumento 5011519-24.2026.4.04.0000TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 19/06/2026
937

decisões monocráticas de 20 tribunais

TST 534 · TJPR 147 · STJ 58 · TJRJ 49 · TJMA 49 · TJSP 24 · TRF2 16 · TRF1 14 · TJDFT 12 · TJBA 8 · TJRS 5 · TJMG 4 e outros
AREsp AREsp 3183272STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026
REsp REsp 2062016STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 07/08/2026
AREsp AREsp 3180512STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 03/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.