Art. 601

Art. 601. Nos casos previstos no artigo
anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20%
(vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras
sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.
(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
Parágrafo único. O juiz
relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos
definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida
principal, juros, despesas e honorários advocatícios.
Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se
comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der
fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios.
(Redação dada pela Lei
nº 5.925, de 1º.10.1973)