Art. 602

Art. 602. Toda vez que a indenização
por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, condenará
o devedor a constituir um capital, cuja renda assegure o seu cabal cumprimento.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado pela Lei nº 11.232,
de 2005)
§ 1o
Este capital, representado por imóveis ou por títulos da dívida pública, será
inalienável e impenhorável:
(Redação dada pela Lei
nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - durante a vida
da vítima;
(Inlcluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado
pela Lei nº 11.232, de 2005)
II - falecendo a
vítima em conseqüência de ato ilícito, enquanto durar a obrigação do devedor.
(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado pela Lei nº 11.232,
de 2005)
§ 2o
O juiz poderá substituir a constituição do capital por caução fidejussória, que será prestada na forma dos arts. 829 e segs.
(Redação
dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 3o
Se, fixada a prestação de alimentos, sobrevier modificação nas condições
econômicas, poderá a parte pedir ao juiz, conforme as circunstâncias, redução ou aumento do encargo.
(Redação dada pela Lei nº
5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 4o
Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará, conforme o caso, cancelar a
cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade ou exonerar da caução o devedor.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado pela Lei nº 11.232,
de 2005)