LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROSSeção II - Da Nomeação à Autoria

Art. 62

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

152 acórdãos e 117 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.

Art. 62. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe
demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.

Decisões que citam este artigo

152

acórdãos de 22 tribunais

TST 38 · CARF 38 · TJRJ 10 · TJSC 9 · TJPE 9 · TJMG 8 · TJRS 7 · TJMT 5 · TRF3 5 · TJES 4 · TJPR 3 · TJBA 2 e outros

Apelação 0003847-70.2012.8.24.0058TJSC, Fernanda Sell de Souto Goulart, julgado em 19/11/2024

Apelação Cível 0007562-17.2009.8.02.0001TJAL, Des. Paulo Barros da Silva Lima, julgado em 31/01/2024

Decisão 10380.725118/2013-01CARF, Savio Salomao de Almeida Nobrega, julgado em 22/06/2023

117

decisões monocráticas de 13 tribunais

TST 66 · STJ 13 · TJPR 11 · TJRJ 7 · TRF1 4 · TJSP 3 · TJRS 3 · TJPE 3 · TJDFT 2 · TRF5 2 · TJBA 1 · TJCE 1 e outros

AREsp AREsp 3315040STJ, Nancy Andrighi, julgado em 26/08/2026

Rot 0000927-23.2022.5.09.0000TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 29/07/2025

AREsp AREsp 2710271STJ, Humberto Martins, julgado em 30/04/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.