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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROSSeção II - Da Nomeação à Autoria
Art. 63
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
97 acórdãos e 30 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2026.
Art. 63. Aplica-se também o disposto no artigo antecedente à ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre
a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem,
ou em cumprimento de instruções de terceiro.
a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem,
ou em cumprimento de instruções de terceiro.
Decisões que citam este artigo
97
acórdãos de 21 tribunais
STF 27 · TJRJ 14 · TJMG 9 · TST 9 · TJSC 6 · TRF1 5 · TJPE 4 · TJMS 3 · TJMT 3 · TJDFT 2 · TJPR 2 · TJRN 2 e outros
Agravo de Instrumento 5005992-58.2020.4.02.0000TRF2, Alcides Martins, julgado em 01/09/2021
Apelação 8000639-09.2016.8.05.0032TJBA, Maria de Lourdes Pinho Medauar, julgado em 24/10/2019
Decisão 0001970-25.2018.8.08.0028TJES, Walace Pandolpho Kiffer, julgado em 18/02/2019
30
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 11 · STJ 5 · TJPR 5 · TJBA 3 · TJRJ 2 · TJPE 2 · TJSP 1 · TRF2 1
REsp REsp 2023156STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/05/2026
Ed-Airr 1002161-98.2016.5.02.0009TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 21/06/2024
AREsp AREsp 2426281STJ, Assusete Magalhães, julgado em 19/12/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.