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  4. Art. 627

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISASeção I - Da Entrega de Coisa Certa

CPC 1973

Art. 627

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 10.444/2002, de 7 de maio de 2002. 159 acórdãos e 61 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 627. O credor tem direito a receber, além de perdas e danos, o
valor da coisa, quando esta não Ihe for entregue, se deteriorou, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.
§ 1o
Não constando da sentença o valor
da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o credor far-lhe-á a estimativa,
sujeitando-se ao arbitramento judicial.
§ 1o
Não constando do título o
valor da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o exeqüente far-lhe-á a
estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial.
(Redação
dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 2o
O
valor da coisa e as perdas e danos serão apurados em liquidação de sentença.
§ 2o
Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.
(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Histórico de alterações

  • Redação dada pela Lei 10.444/2002 de 7 de maio de 2002

Decisões que citam este artigo

159

acórdãos de 20 tribunais

TJMT 55 · TJSC 24 · TJMS 17 · TJMG 10 · TJES 10 · TJDFT 9 · TJPR 6 · TJRJ 5 · TJRS 4 · TJPE 4 · TJGO 3 · TJRN 2 e outros
Agravo de Instrumento 1422026-26.2025.8.12.0000TJMS, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, julgado em 23/07/2026
Apelação Cível 0001710-62.2007.8.12.0014TJMS, Juiz Fábio Possik Salamene, julgado em 14/05/2026
Agravo de Instrumento-Cv 3817779-70.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) José Américo Martins da Costa, julgado em 19/11/2025
61

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 25 · TJPR 10 · TRF4 9 · TJDFT 4 · TJRS 4 · TJBA 2 · TJSP 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TST 1
Apelação Cível 5000456-22.2025.4.04.7118TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 28/10/2026
AREsp AREsp 3144941STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026
Apelação Cível 5082030-24.2025.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 02/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.