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- CPC 1973
- Art. 627
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISASeção I - Da Entrega de Coisa Certa
Art. 627
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 10.444/2002, de 7 de maio de 2002. 159 acórdãos e 61 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 627. O credor tem direito a receber, além de perdas e danos, o
valor da coisa, quando esta não Ihe for entregue, se deteriorou, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.
§ 1o
Não constando da sentença o valor
da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o credor far-lhe-á a estimativa,
sujeitando-se ao arbitramento judicial.
§ 1o
Não constando do título o
valor da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o exeqüente far-lhe-á a
estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial.
(Redação
dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 2o
O
valor da coisa e as perdas e danos serão apurados em liquidação de sentença.
§ 2o
Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.
(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
valor da coisa, quando esta não Ihe for entregue, se deteriorou, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.
§ 1o
Não constando da sentença o valor
da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o credor far-lhe-á a estimativa,
sujeitando-se ao arbitramento judicial.
§ 1o
Não constando do título o
valor da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o exeqüente far-lhe-á a
estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial.
(Redação
dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 2o
O
valor da coisa e as perdas e danos serão apurados em liquidação de sentença.
§ 2o
Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.
(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 10.444/2002 de 7 de maio de 2002
Decisões que citam este artigo
159
acórdãos de 20 tribunais
TJMT 55 · TJSC 24 · TJMS 17 · TJMG 10 · TJES 10 · TJDFT 9 · TJPR 6 · TJRJ 5 · TJRS 4 · TJPE 4 · TJGO 3 · TJRN 2 e outros
Agravo de Instrumento 1422026-26.2025.8.12.0000TJMS, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, julgado em 23/07/2026
Apelação Cível 0001710-62.2007.8.12.0014TJMS, Juiz Fábio Possik Salamene, julgado em 14/05/2026
Agravo de Instrumento-Cv 3817779-70.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) José Américo Martins da Costa, julgado em 19/11/2025
61
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 25 · TJPR 10 · TRF4 9 · TJDFT 4 · TJRS 4 · TJBA 2 · TJSP 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TST 1
Apelação Cível 5000456-22.2025.4.04.7118TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 28/10/2026
AREsp AREsp 3144941STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026
Apelação Cível 5082030-24.2025.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 02/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.