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  3. CPC 1973
  4. Art. 628

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISASeção I - Da Entrega de Coisa Certa

CPC 1973

Art. 628

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

11 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.

Art. 628. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo devedor ou por terceiros, de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é
obrigatória. Se houver saldo em favor do devedor, o credor o depositará ao requerer a
entrega da coisa; se houver saldo em favor do credor, este poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo.

Decisões que citam este artigo

11

acórdãos de 9 tribunais

TJPR 3 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJMT 1 · TJES 1 · TJPA 1 · TJMS 1 · TJSP 1 · STF 1
Apelação 0013913-38.2013.8.24.0038TJSC, Leone Carlos Martins Junior, julgado em 22/10/2025
Decisão 0018497-69.2017.8.16.0188TJPR, Ruy Muggiati, julgado em 30/04/2025
Apelação 70074278433TJRS, Marlene Marlei de Souza, julgado em 06/06/2018
5

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 2 · TJPR 2 · TRF1 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0019396-32.2004.4.01.3500TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 16/03/2021
Decisão 1252114-7TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 25/03/2015
Decisão 1261909-5TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 25/09/2014

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.