LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISASeção II - Da Entrega de Coisa Incerta

Art. 629

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

38 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Art. 629. Quando a execução recair sobre coisas determinadas pelo gênero e quantidade, o devedor será citado para entregá-las individualizadas, se Ihe
couber a escolha; mas se essa couber ao credor, este a indicará na petição inicial.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 10 tribunais

TJMT 12 · TJSC 8 · TJRJ 5 · TJPR 3 · TRF3 3 · TJPA 2 · TRF1 2 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJGO 1

Decisão 0816266-57.2026.8.14.0000TJPA, julgado em 24/08/2026

Agravo de Instrumento 5331806-11.2025.8.21.7000TJRS, Sandro Silva Sanchotene, julgado em 16/12/2025

Agravo de Instrumento (ag) 0050680-96.2015.4.01.0000TRF1, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima de Angelo, julgado em 27/11/2025

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 13 · TJPR 5 · TJCE 2 · TST 1

AREsp AREsp 2559393STJ, Raul Araújo, julgado em 04/12/2025

AREsp AREsp 2804809STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/09/2025

AREsp AREsp 2719321STJ, Raul Araújo, julgado em 28/04/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.