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  3. CPC 1973
  4. Art. 630

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISASeção II - Da Entrega de Coisa Incerta

CPC 1973

Art. 630

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

7 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2025.

Art. 630. Qualquer das partes poderá, em 48 (quarenta e oito)
horas, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidirá de plano, ou, se
necessário, ouvindo perito de sua nomeação.

Decisões que citam este artigo

7

acórdãos de 3 tribunais

TJMT 5 · TST 1 · TJRJ 1
Apelação 0000594-12.2013.8.11.0055TJMT, Carlos Alberto Alves da Rocha, julgado em 01/04/2015
Ro 0019600-39.2011.5.13.0000TST, Emmanoel Pereira, julgado em 17/03/2015
Apelação 0005604-92.2007.8.11.0040TJMT, Maria Helena Gargaglione Póvoas, julgado em 21/05/2014
5

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 3 · TST 1 · TJPR 1
REsp REsp 1982407STJ, Humberto Martins, julgado em 18/11/2025
REsp REsp 1736818STJ, Sérgio Kukina, julgado em 22/04/2022
AREsp AREsp 1292919STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 10/08/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.