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  4. Art. 631

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISASeção II - Da Entrega de Coisa Incerta

CPC 1973

Art. 631

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

15 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2025.

Art. 631. Aplicar-se-á à execução para entrega de coisa incerta
o estatuído na seção anterior.

Decisões que citam este artigo

15

acórdãos de 6 tribunais

TJMT 10 · TJMG 1 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJMS 1 · TJRJ 1
Apelação Cível 0001265-91.2007.8.24.0052TJSC, Ronaldo Moritz Martins da Silva, julgado em 18/05/2017
Agravo de Instrumento 0094373-84.2016.8.11.0000TJMT, Carlos Alberto Alves da Rocha, julgado em 05/10/2016
Apelação Cível 1261036-11.2009.8.13.0480TJMG, Des.(a) Leite Praça, julgado em 04/08/2016
9

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 4 · TJPR 3 · TJCE 2
AREsp AREsp 2804809STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/09/2025
AREsp AREsp 2322623STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 30/06/2023
REsp REsp 1819820STJ, Moura Ribeiro, julgado em 30/03/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.