LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZERSeção I - Da Obrigação de Fazer

Art. 632

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 8.953/1994, de 13 de dezembro de 1994. 317 acórdãos e 239 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Art. 632. Quando o objeto da execução for
obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz Ihe
assinar, se outro não estiver determinado no título executivo.
(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 8.953/1994 de 13 de dezembro de 1994

Decisões que citam este artigo

317

acórdãos de 29 tribunais

TJRJ 74 · TRF3 46 · TST 37 · TRF1 31 · TJPA 15 · TJSC 14 · TJSP 11 · TJGO 10 · TRT10 10 · TJRN 9 · TJPE 8 · TJPR 7 e outros

Apelação Cível 0008546-12.2005.8.26.0053TJSP, Rubens Rihl, julgado em 20/08/2026

Decisão 0011396-23.2024.8.16.0030TJPR, substituto rodrigo fernandes lima dalledonne, julgado em 27/07/2026

Agravo de Instrumento 0005445-18.2016.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 06/05/2026

239

decisões monocráticas de 16 tribunais

TST 63 · TJPR 56 · STJ 46 · TJRJ 36 · TJBA 6 · TJSP 6 · TJPE 6 · TRF1 5 · TJDFT 3 · TJCE 3 · TJMG 2 · TJMA 2 e outros

Airr 0000906-50.2016.5.05.0491TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 01/09/2026

REsp REsp 2290431STJ, Nancy Andrighi, julgado em 31/08/2026

AREsp AREsp 3109373STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 27/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.