LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZERSeção I - Da Obrigação de Fazer

Art. 633

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

5.056 acórdãos e 134 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Art. 633. Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a
obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja
executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização.
Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.

Decisões que citam este artigo

5.056

acórdãos de 25 tribunais

TJSC 4.955 · TJRJ 27 · TST 13 · TJRS 8 · TJDFT 7 · TJGO 7 · TJRN 5 · TJMT 5 · TRF1 4 · TRF5 4 · TJSP 3 · TJMG 3 e outros

Apelação Cível 1000291-32.2025.8.11.0096TJMT, Marcio Vidal, julgado em 08/09/2026

Apelação Cível 0031730-73.2014.8.13.0172TJMG, Des.(a) Claret de Moraes, julgado em 02/09/2025

Agravo de Instrumento 5300200-33.2023.8.21.7000TJRS, Francesco Conti, julgado em 24/10/2023

134

decisões monocráticas de 12 tribunais

TJPR 48 · STJ 32 · TST 30 · TJBA 7 · TJRJ 7 · TJDFT 2 · TJSP 2 · TJPE 2 · TJCE 1 · TJRS 1 · TJMA 1 · TRF4 1

AREsp AREsp 3113304STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 20/08/2026

AREsp AREsp 2682294STJ, Raul Araújo, julgado em 13/08/2026

REsp REsp 2281904STJ, Humberto Martins, julgado em 17/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.