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  3. CPC 1973
  4. Art. 635

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZERSeção I - Da Obrigação de Fazer

CPC 1973

Art. 635

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

91 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.

Art. 635. Prestado o fato, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10
(dez) dias; não havendo impugnação, dará por cumprida a obrigação; em caso
contrário, decidirá a impugnação.

Decisões que citam este artigo

91

acórdãos de 7 tribunais

TRF3 45 · TRF1 34 · TJMG 8 · STF 1 · TJSC 1 · TJRS 1 · TST 1
Apelação Cível 0037717-80.2012.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/02/2023
Apelação Cível 0014669-72.2000.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Valdeci dos Santos, julgado em 27/09/2016
Apelação Cível 0005124-67.1999.4.03.6114TRF3, Desembargador Federal Valdeci dos Santos, julgado em 13/09/2016
7

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 3 · TJMG 1 · TJPR 1 · TRF1 1 · TST 1
AREsp AREsp 3040566STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/06/2026
REsp REsp 1967473STJ, Francisco Falcão, julgado em 10/12/2021
AREsp AREsp 1472892STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/04/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.