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  4. Art. 636

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZERSeção I - Da Obrigação de Fazer

CPC 1973

Art. 636

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

14 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2024.

Art. 636. Se o contratante não prestar o fato no prazo, ou se o
praticar de modo incompleto ou defeituoso, poderá o credor requerer ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias, que o autorize a concluí-lo, ou a repará-lo, por conta do contratante.
Parágrafo único. Ouvido o contratante no prazo de 5 (cinco) dias,
o juiz mandará avaliar o custo das despesas necessárias e condenará o contratante a
pagá-lo.

Decisões que citam este artigo

14

acórdãos de 3 tribunais

TST 12 · TJSC 1 · STF 1
Apelação Cível 0006179-17.2007.8.24.0080TJSC, Luiz Felipe Schuch, julgado em 05/09/2018
Rr 0022500-12.2002.5.20.0001TST, Maria Doralice Novaes, julgado em 03/05/2006
Ed-Airr 0746232-65.2001.5.01.5555TST, Luiz Francisco Guedes de Amorim, julgado em 12/12/2001
2

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 2056446STJ, Afrânio Vilela, julgado em 15/04/2024
Decisão 1070568-9TJPR, Eduardo Casagrande Sarrao, julgado em 13/05/2014

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.