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  4. Art. 637

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZERSeção I - Da Obrigação de Fazer

CPC 1973

Art. 637

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 11.382/2006, de 6 de dezembro de 2006. 2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2021.

Art. 637. Se o credor quiser executar, ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e trabalhos necessários à prestação do fato, terá
preferência, em igualdade de condições de oferta, ao terceiro.
Parágrafo único. O direito de preferência será exercido
no prazo de 5 (cinco) dias, contados da escolha da proposta, a que alude o art. 634, § 3o
.
Parágrafo único. O
direito de preferência será exercido no prazo de 5 (cinco) dias, contados da apresentação da proposta pelo terceiro (art. 634, parágrafo único).
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Histórico de alterações

  • Redação dada pela Lei 11.382/2006 de 6 de dezembro de 2006

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 2 tribunais

TRF3 1 · STF 1
Agravo de Instrumento 0022097-81.2014.4.03.0000TRF3, Juiz Convocado Valdeci dos Santos, julgado em 20/10/2014
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 24263 EISTF, Sampaio Costa - Convocado, julgado em 04/10/1957
3

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 2 · TJSP 1
AREsp AREsp 1472892STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/04/2021
REsp REsp 1619556STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 06/04/2021
Feito não especificado 9047668-38.2005.8.26.0000TJSP, Testa Marchi, julgado em 07/10/2007

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.